BPC/LOAS: benefício para idosos e pessoas com deficiência

Início · Artigos

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS (Lei nº 8.742/1993), é um benefício assistencial que garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que, nos dois casos, a família seja de baixa renda. Por ser assistencial, não depende de contribuições ao INSS.

Requisitos

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para receber o BPC é preciso:

• atender ao critério de baixa renda: a referência legal é de até ¼ do salário mínimo por pessoa, com as ressalvas explicadas abaixo;
• ter 65 anos ou mais, ou ter deficiência verificada por avaliação biopsicossocial;
• ter inscrição atualizada da família no Cadastro Único (CadÚnico), com CPF de todos os membros;
• atender às exigências de identificação biométrica, observadas as bases aceitas, as regras de transição e as exceções aplicáveis ao caso;
• morar no Brasil.

A renda acima de ¼ do salário mínimo impede o BPC?

Não se deve tratar esse valor como uma barreira absoluta em toda situação. A LOAS permite considerar outros elementos que comprovem a vulnerabilidade da família. Gastos necessários com saúde, grau da deficiência e dependência de terceiros podem ser relevantes, conforme os requisitos legais e a prova apresentada. Isso não significa direito automático para toda família com renda acima do limite: é necessário examinar o caso concreto.

Quem conta como família

Para o BPC, entram no cálculo apenas estas pessoas, desde que morem na mesma casa: quem pede o benefício, o cônjuge ou companheiro(a), os pais (ou madrasta ou padrasto, na falta de um deles), os irmãos solteiros, os filhos ou enteados solteiros e os menores sob tutela. Outros parentes que morem junto, como avós, tios ou filhos casados, não entram.

Rendas que não entram no cálculo

• outro BPC;
• benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com 65 anos ou mais (se a mesma pessoa receber mais de um, só um é desconsiderado);
• valores de contrato de aprendizagem e bolsas de estágio supervisionado;
• auxílio financeiro temporário ou indenização decorrentes de rompimento de barragem;
• o auxílio-inclusão e a remuneração do seu beneficiário, nas hipóteses e condições de exclusão previstas na legislação.

O que é importante saber

• o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte;
• para continuar recebendo, é preciso manter os requisitos, inclusive o de renda;
• é preciso atender às notificações do INSS, como pedidos de atualização do CadÚnico, reavaliação da deficiência ou emissão de documento com biometria.

Como pedir

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. São pedidos documento de identificação e CPF de quem solicita e de todas as pessoas da família que moram na mesma casa.

Perguntas frequentes

Preciso ter contribuído para o INSS?

Não. O BPC é um benefício assistencial e não exige contribuições. O que se analisa é a idade ou a deficiência e a renda da família.

Preciso pagar alguém para fazer o pedido?

Não. O pedido pode ser feito diretamente pelo Meu INSS ou pela Central 135. A orientação de um advogado é opcional e costuma ser útil quando há dúvida sobre a renda, sobre quem entra na família ou quando o pedido é negado.

Meu BPC foi negado. O que posso fazer?

Depende do motivo da negativa. Conforme o caso, pode caber recurso ao próprio INSS, um novo pedido com a documentação corrigida ou uma ação judicial.

Fontes oficiais

• MDS: Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Gov.br: Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
• Gov.br: Solicitar Benefício Assistencial ao Idoso
• Planalto: Lei nº 8.742/1993 (LOAS)